O Supremo Tribunal Federal (STF) será obrigado a se posicionar sobre a terceirização irrestrita se o Senado regulamentar esse tipo de contrato só para algumas atividades. O ministro Luiz Fux, relator de ação que questiona a constitucionalidade da terceirização em todos os setores, recomenda que a matéria seja incluída na pauta do plenário do STF. A decisão dá mais urgência à votação no Senado do texto já aprovado na Câmara. Se os parlamentares aprovarem a regulamentação para todas as atividades, a ação do STF perde seu objeto.

O tema é uma das principais pautas econômicas em trâmite no STF pois afeta direitos de 13 milhões de terceirizados. O governo decidiu patrocinar o projeto, que tem apoio de associações patronais, mas é rejeitado pelas centrais sindicais. A equipe do presidente Michel Temer quer a regulamentação até o fim do ano, junto com o andamento da reforma da Previdência.

O senador Paulo Paim (PT-RS) vai apresentar novo texto para colocar “limites” na terceirização. Ele defende que seja permitida só nas chamadas atividades-meio (que não é inerente ao objetivo principal da empresa), mesma posição de uma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que impede a terceirização de atividades-fim (principal área de atuação da empresa). Para o empresariado, porém, esse é um conceito vago.

“Não há parâmetro técnico ou legal para dizer que terceirizar atividade-fim significa a precarização do trabalho”, diz Flávio Unes, do escritório Silveira e Unes. A terceirização chegou a colocar em lados opostos as centrais CUT e Força – que defendia o projeto, mas agora também quer a medida só na atividade-meio.

Fonte:Publicação Eletrônica da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado da Bahia Nº 417