A CLT foi criada por meio do Decreto-Lei nº 5.452, durante o Estado Novo que foi marcado por centralizar o poder e pelo autoritarismo.
Neste cenário foram criados também o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Conselho Nacional do Petróleo (CNP) que, mais tarde, deu origem à Petrobras em 1953. A intenção principal era modernizar o país e industrializá-lo e para isso, tornava-se necessário a criação de uma legislação eficiente que protegesse o trabalhador contra abusos praticados pelos empregadores.

Segundo Amanda Silva Pacca, coordenadora do direto do trabalho do Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados, a proteção da classe operária se tornou fundamental para que a modernização e industrialização pela qual passava o país não ficasse prejudicada.

“Assim, em 1º de maio de 1943 a Consolidação das Leis do Trabalho foi sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas, unificando a legislação trabalhista já existente no país e inserindo novos direitos trabalhistas na legislação pátria. Foram criadas a carteira de trabalho, a Justiça do Trabalho, o salário mínimo, o descanso semanal remunerado e a estabilidade do emprego depois de dez anos de serviço, que foi revogada em 1966, dando lugar ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)”, explica Amanda.

Além disso, foram fixadas a jornada de trabalho em oito horas diárias sendo regulamentado, ainda, o trabalho dos menores de idade, da mulher e o trabalho noturno.

O que mudou desde então?

Para Amanda poucas alterações relevantes ocorreram no texto da Consolidação das Leis do Trabalho. “Destaca-se, a Constituição Federal de 1988 que trouxe relevantes alterações à Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente, por meio do seu artigo 7º que dispõe a respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais”, enfatiza Amanda.

Já para Cristiane de Paulo, especialista em relações do trabalho do Vieira e Pessanha Advogados Associados, a CLT acompanha as mudanças sociais, políticas, tecnológicas, culturais que influenciam a necessidade de atualizações e adequações legais, a fim de regularizar de forma justa e equilibrada as relações trabalhistas.

“Com todas essas regulamentações, não se pode negar que a legislação sofreu ajustes, ainda que insuficientes e justamente por isso que hoje, cada vez mais ocorrem discussões a respeito da chamada flexibilização das normas trabalhistas, já que a CLT, promulgada na década de 40, já não satisfaz totalmente às necessidades sociais e práticas dos conflitos existentes entre empregado e empregador”, afirma Cristiane.

Qual a importância da CLT e o que podemos esperar para o futuro?

A Consolidação das Leis do Trabalho é um importante instrumento de proteção ao trabalhador. “Não podemos esquecer que a Consolidação das Leis do Trabalho foi promulgada em uma época que a grande massa de trabalhadores era operária, ou seja, muitos deles não tinham qualquer tipo de orientação e se submetiam a qualquer tipo de trabalho para poder sustentar a si e a sua família, especialmente após a depressão de 1929 que atingiu o mundo inteiro, causando enorme crise econômica e desemprego”, relata Amanda.

Para Cristiane, a importância principal da CLT é refletir a normatização, organização e democratização das relações de trabalho na composição de conflitos laborais com intuito de pacificar as relações sociais entre empregadores e trabalhadores, garantindo assim a geração de riquezas e uma justa compensação pelos serviços prestados.

Quanto ao futuro da CLT as duas profissionais foram unânimes ao reivindicarem com urgência a flexibilização da CLT, adequando-a a nova realidade das relações empregatícias.