O Sindicato dos Comerciários entrou junto ao TRT com uma série de Ações de Cumprimento contra empresas de Vitória da Conquista, que deixaram de recolher a contribuição dos seus trabalhadores para a entidade de classe por conta da MP 873/19 que tratava da Contribuição Assistencial.

O Sindicato através do seu Departamento Jurídico entendeu que a MP era inconstitucional e elaborou um informativo, encaminhado às empresas de sua base de atuação, solicitando a manutenção do desconto normalmente. Diante da negativa de muitas empresas, o SECVC entrou com centenas de Ações de Cumprimento na Justiça do Trabalho conquistando diversas decisões liminares favoráveis à entidade.

Nesta quarta-feira, 31/7, saiu a primeira sentença dos processos, com o reconhecimento do TRT-5 da justeza da solicitação do Sindicato, condenando a empresa a fazer o recolhimento das contribuições em aberto, o pagamento de multa da multa do artigo 32 da CCT/2019 e honorários sucumbenciais.

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