A FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DA BAHIA, FECOMBASE, entrou junto ao TRT com uma série de Ações de Cumprimento contra empresas de Brumado, Poções, Livramento de Nossa Senhora e mais 35 municípios, que deixaram de recolher a contribuição dos seus trabalhadores para a entidade de classe por conta da MP 873/19 que tratava da Contribuição Assistencial.

O FECOMBASE através do seu Departamento Jurídico entendeu que a MP era inconstitucional e elaborou um informativo, encaminhado às empresas de sua base de atuação, solicitando a manutenção do desconto normalmente. Diante da negativa de muitas empresas, a FECOMBASE entrou com centenas de Ações de Cumprimento na Justiça do Trabalho conquistando diversas decisões liminares favoráveis à entidade.

Nesta terça-feira, 19/11, saiu a primeira sentença dos processos, com o reconhecimento do TRT-5 da justeza da solicitação da FECOMBASE, condenando a empresa a fazer o recolhimento das contribuições em aberto, o pagamento de multa da multa do artigo 32 da CCT/2019 e honorários sucumbenciais.

Leia a Sentença clicando AQUI.