A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará audiência pública na próxima quarta-feira (1º), às 9h, para debater com especialistas projeto de lei que regulamenta aspectos do meio ambiente do trabalho, inclusive atribuindo à Justiça do Trabalho poder para processar e julgar crimes ambientais que ocorram nessa esfera. O senador Paulo Paim (PT-RS), que requereu audiência, também é autor do projeto (PLS 220/2014).

Para que sejam regulamentados diferentes temas relativos ao meio ambiente do trabalho, o PLS 220/2014 sugere modificações no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na parte relativas a normas de segurança e saúde do trabalhador. Na justificativa, Paim afirma que esse estatuto, de 1943, não assimilou a doutrina ambientalista legada ao mundo pelas conferências mundiais sobre o ambiente realizada em Estocolmo (1972) e no Rio de Janeiro (1992) legaram ao mundo.

Segundo Paim, a CLT também não “alcança a realidade dramática” que o século 21 impôs aos ambientes de trabalho, na cidade e no campo. “A rigor, na primeira metade do século passado, os locais de trabalho sequer podiam ser compreendidos no contexto da proteção ecológica”. A seu ver, a realidade mudou e a legislação precisa mudar para incorporar essa nova visão de mundo, em suas mais diferentes dimensões, inclusive para que se busquem os efeitos preventivos e repressivos.

O relator da matéria, senador José Pimentel (PT-CE), já apresentou sua análise. Ele recomenda a aprovação do projeto, mas na forma de um texto substitutivo. Pimentel não acolheu, entre outros pontos, a sugestão para que Justiça do Trabalho possa processar e julgar crimes ambientais decorrentes do meio ambiente do trabalho. A seu ver, haveria claro conflito de competência, uma vez que as causas ambientais são atribuídas aos juízos estaduais e do DF.

Entre os convidados estão o diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Luiz Antônio Colussi; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa; e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho. A lista ainda inclui representantes dos ministérios do Trabalho e da Fazenda, e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Fonte: Publicação Eletrônica da Federação dos Empregados no Comércio 

de Bens e Serviços do Estado da Bahia Nº 0368