O governo vai encaminhar ao Congresso uma medida provisória (MP) que revisa e torna mais rígidas as regras para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. O texto fixa, por exemplo, um prazo de 120 dias para a suspensão automática do auxílio-doença que tenha sido concedido sem data para acabar. A regra vale inclusive para o benefício dado por meio de decisão judicial. As ações fazem parte de um esforço do governo para reduzir gastos públicos.

Segundo cálculos da equipe econômica, existem hoje 840 mil auxílios-doença que foram concedidos há mais de dois anos, boa parte por decisão judicial. Isso, segundo os técnicos, indica que essas pessoas já poderiam ter retornado ao mercado de trabalho e só não o fizeram porque não passaram por perícia médica. Essa despesa chega hoje a R$ 1 bilhão por mês.

A MP admite ainda que pessoas que estejam recebendo o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez por decisão judicial também sejam chamadas para nova perícia. Ela também revoga uma regra pela qual o segurado que volta a contribuir para o INSS tenha que cumprir uma carência de apenas quatro meses para poder receber o auxílio-doença. O prazo agora será de um ano.

O texto institui ainda uma gratificação para a realização de perícias médicas em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos há mais de dois anos. O benefício de R$ 60 por perícia realizada será concedido por dois anos, para estimular que os procedimentos extras sejam realizados. O custo estimado com o bônus é de R$ 50 milhões.

Segundo as contas do governo, existem hoje no Brasil três milhões de aposentadorias por invalidez concedidas há mais de dois anos e que não foram revisadas. Isso gera uma despesa mensal de R$ 3,6 bilhões.

– Para não criar uma agenda muito distanciada e demorar anos para realizar as perícias é que se instituiu uma gratificação que vai ser paga por perícia adicional, além da cota de perícia diária. Se ele desenvolver perícias adicionais, vai receber esse estímulo para um trabalho que é extra — explicou o assessor especial da Casa Civil, Marcelo Siqueira.

Integrantes do governo descartaram que as restrições para concessão do auxílio-doença sejam corte de benefício.

— Não é cessação de benefício de modo algum. É simplesmente a revisão de benefícios que estão em concessão — afirmou o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, ao explicar a nova MP.

O ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, também descartou perdas na área social.

— O presidente Temer não permitiu qualquer corte na área social. Ele tem dado todo o apoio para que as políticas sociais se desenvolverem e se ajustem às questões que estavam desreguladas, para que esse passivo de anos e anos sem revisão fosse revisto. Essa MP vai atingir benefícios de prestação continuada e no futuro estamos montando uma grande operação para cruzamento de dados de recebimento de todos os benefícios. Para que os que não fazem jus a esse direito sejam cortados. É nesse quadro que essas medidas se manifestam. Estamos aqui anunciando um avanço importante nos cuidados republicanos com o recurso público — disse o ministro.

ECONOMIA DE R$ 4 BI POR ANO COM AUXÍLIO-DOENÇA

Marcelo Siqueira afirmou que as novas medidas de controle de gastos vão gerar uma economia anual de quase R$ 4 bilhões no auxílio-doença. Já no caso das aposentadorias por invalidez o impacto será de R$ 2,3 bilhões. Ou seja, no total, o montante poupado será de R$ 6,3 bilhões.

Ele disse ainda que o governo vai trabalhar para que a reforma da Previdência Social seja aprovada no segundo semestre de 2016, mas que as novas ações já são um avanço no processo de dar mais eficiência aos gastos públicos:

— Nós estamos tendo uma série de reuniões com as centrais com o objetivo de termos uma reforma da Previdência aprovada ainda no segundo semestre. Nós identificamos alguns pontos atrelados à gestão que poderiam ser atacados imediatamente porque não precisam ser aprovados pelo Congresso e não alteram benefícios, mas têm forte impacto fiscal neste ano e no próximo.

O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, explicou que o governo vai buscar um acordo com os peritos da Previdência para acelerar a análise dos benefícios:

— Estamos buscando um acordo com os peritos da Previdência para que possamos agregar frente de trabalho suficiente para essa necessidade de perícias que precisam ser realizadas.

Segundo ele, a partir de agosto o governo quer fazer 100 mil perícias médicas a mais por mês para reavaliar os beneficiários e checar se eles ainda se encontram na situação que os levou a ter direito à gratificação.

O presidente da Associação dos Médicos e Peritos do INSS, Francisco Lopes, disse que a medida do governo é um avanço e criticou a gestão da presidente afastada Dilma Rousseff:

— O INSS hoje gasta R$ 144 bilhões por ano em benefícios por incapacidade. Isso representa um terço de todos os benefícios da Previdência, o que, para benefícios temporários, é excessivo. Houve um rombo em benefícios por incapacidade, o que o outro governo não viu. É alvissareiro saber que este governo viu, ouviu e concordou com o problema.

Marcelo Siqueira explicou que os segurados não precisam correr às agências do INSS para revisar seus benefícios de auxílio-doença. Segundo ele, quem já está recebendo esses recursos já tem uma data provável de suspensão do pagamento e ela deve ser respeitada. Para quem não tem essa data, será feita uma convocação pelo próprio INSS:

— Nenhum dos segurados que hoje esteja recebendo auxílio-doença precisa correr às agências da Previdência nem ligar 135, porque para os auxílios-doença concedidos antes da data de publicação da MP, nada muda. Ou ele já saiu da agência com data de cessação provável ou juiz atendendo recomendação do CNJ fixou uma data provável. Se não há essa data de cessação automática, mais adiante ele vai receber convocação do INSS para comparecer à agência e ter o benefício avaliado. 

Fonte: Publicação Eletrônica da Federação dos Empregados no Comércio 

de Bens e Serviços do Estado da Bahia Nº 0385