O Portal E-Cidadania, do Senado Federal, abriu consulta pública sobre o Projeto de Lei da Câmara Nº 38 de 2017 (PLC 38/2017), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Por meio da consulta, os cidadãos podem opinar se são a favor ou contra o projeto que muda a legislação - Leis Nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991 - às novas relações de trabalho.
Fonte:Publicação Eletrônica da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado da Bahia Nº 523