A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (23), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 210/2017, que aprova a Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O projeto está pronto para ser votado no plenário.

De autoria da CRE, o projeto foi relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), favorável à proposta. A convenção prescreve a adoção de medidas para assegurar a promoção e a proteção efetivas dos direitos humanos de todos os trabalhadores domésticos. Determina também que todo membro da OIT deverá adotas medidas assecuratórias da promoção e proteção dos direitos humanos dos trabalhadores domésticos com vistas a respeitar, promover e tornar realidade os princípios e direitos fundamentais no trabalho.

O texto dispõe ainda que deverá ser estabelecida idade mínima para os trabalhadores domésticos, que não poderá ser inferior à idade mínima estabelecida para os trabalhadores em geral.

A convenção estatui a necessidade de proteção contra todas as formas de abuso, assédio e violência, bem como a necessidade de assegurar aos trabalhadores condições equitativas de emprego e de trabalho decente.

Fonte: Fecombase

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